Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 4530
Ano: 2012
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 10/02/2012
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 10/02/2012
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO ÓZIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 31/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 42 da lei complementar n° 4.397, de 29 de setembro de 2010, acresce o parágrafo 3º e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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