Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 4531

Ano: 2012

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 12/03/2012

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 12/03/2012

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO

Presidente: PAULO ROBERTO ÓZIO

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 31/10/2023

Data alteração:

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Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação aos artigos 11, 12, 13, 104, 105, 106, 107 E 108, da Lei nº 2.418/ 1994.

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