Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 4553
Ano: 2012
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 11/06/2012
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 11/06/2012
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO ÓZIO
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 31/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Revoga o inciso I do artigo 144 e o artigo 145 e seu parágrafo único e dá nova redação aos artigos 146 e 147, todos da Lei nº 2.418/1994.
| Assunto |
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