Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 4591
Ano: 2013
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 22/02/2013
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 22/02/2013
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO OSIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 31/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação aos artigos 179, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 92, 195, 196, revoga o artigo 193, todos da Lei nº 2.418/1994 e revoga os artigos 21, 22, 23, 24, 25, 27 e 28 da Lei Complementar nº 3.649/2005.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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