Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 4620
Ano: 2013
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 01/07/2013
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 01/07/2013
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO ÓZIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 31/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Transforma em Procuradoria Geral do Município a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e Administrativos, prevista no artigo 10, inciso I, número 2, da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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