Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 4656

Ano: 2013

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 18/10/2013

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 18/10/2013

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO

Presidente: PAULO ROBERTO ÓZIO

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 31/10/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a excluir multa e juros de mora dos créditos inscritos em divida ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.

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