Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 4702
Ano: 2014
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 11/03/2014
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 11/03/2014
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Dr. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO ÓZIO
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 31/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQ, para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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