Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 4843

Ano: 2016

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 04/04/2016

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 04/04/2016

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: Dr. ROBERTO HAMAMOTO

Presidente: PAULO ROBERTO ÓZIO

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 31/10/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre: Dispõe sobre: dá nova redação à alínea "a", do artigo 3°, da lei n° 2970, de 13 de junho de 2000, e suas alterações e dá outras providências.

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