Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 4887

Ano: 2016

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 02/12/2016

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 02/12/2016

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 01/11/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre: Altera a Seção IV e dá nova redação ao Artigo 45 da lei complementar municipal N.º 4.397 de 27 de setembro de 2010 a qual cria e organiza o regime próprio de previdência social e dá outras providencia social e dá outras providencias.

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