Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 5170
Ano: 2019
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 08/05/2019
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 08/05/2019
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: WLADEMIR PANELLI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 06/11/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Altera do art. 3º da Lei Complementar nº 5.105, de 04 de outubro de 2018, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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