Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 5175  
Ano: 2019  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 08/05/2019  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 08/05/2019  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO  
Presidente: WLADEMIR PANELLI  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário  
Alterado por:  
Data cadastro: 06/11/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre: Altera o anexo I da lei 5.074, de 23 de agosto de 2018, e da outras providências.  
Assunto
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