Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 5106

Ano: 2018

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 04/10/2018

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 04/10/2018

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO

Presidente: WLADIMIR PANELLI

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 06/11/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre: Acresce os § 7º, § 8º e alíneas ao artigo 1º e altera o anexo I da lei municipal nº 4.976, de 04 de outubro de 2.017, e dá outras providências.

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