Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 5118
Ano: 2018
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 26/10/2018
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 26/10/2018
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: WLADIMIR PANELLI
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 06/11/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Disciplina cobrança de ITBI e institui o valor venal de referência.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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