Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 5186
Ano: 2019
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 05/06/2019
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 05/06/2019
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: WLADEMIR PANELLI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 06/11/2023
Data alteração:
Ementa: ispõe sobre: Dá nova redação ao § 2º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 4858 de 06 de maio de 2016 e inc. XI, do art. 130, da Lei Complementar 5.133, de 30 de novembro de 2.018, e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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