Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 5187  
Ano: 2019  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 05/06/2019  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 05/06/2019  
Vigência:  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO  
Presidente: WLADEMIR PANELLI  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário  
Alterado por:  
Data cadastro: 06/11/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre: Acresce parágrafo único ao art. 1º da LC 4.634/2013 e dá outras providências.  
Assunto
Organização Administrativa





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