Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 5212
Ano: 2019
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 07/08/2019
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 07/08/2019
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: WLADEMIR PANELLI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 06/11/2023
Data alteração:
Ementa:
Dispõe sobre: Altera o art. 40, caput, e art. 44, ambos da Lei Municipal nº 4.864, de 15 de junho de 2016, e dá outras providências.
| Assunto |
| Transportes e Trânsito |
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