Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 4809

Ano: 2015

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 03/12/2015

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 03/12/2015

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: DR ROERTO HAMAMOTO

Presidente: DR. CARLOS AUGUSTO DE CASTRO

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 06/11/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre: Revoga os artigos 18 e 19, dá nova redação aos artigos 20 e 21, altera o anexo I e cria o anexo II, na Lei Complementar Municipal nº 4.397 de 27 de setembro de 2010 e dá outras providências.

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