Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 5315
Ano: 2020
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 30/03/2020
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 30/03/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: WLADIMIR PANELLI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 07/11/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Autonomia municipal de licenciamento ambiental e dá outras providências.
| Assunto |
| Meio Ambiente |
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