Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 5817
Ano: 2023
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 17/03/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 17/03/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 07/11/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Altera a Lei 5.793 de 08 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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