Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 5833
Ano: 2023
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 06/04/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 06/04/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 07/11/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Altera o artigo 21 e artigo 48 da Lei Complementar nº 4.397 de 27 setembro de 2010 e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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