Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 5834
Ano: 2023
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 06/04/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 06/04/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 07/11/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Altera o “Caput” e o § 1º do art. 7º, e revoga o parágrafo único do art. 3º e §§ 2º e 3º do art. 7º, todos da Lei Complementar nº 5.118, de 26 de outubro de 2018, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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