Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 5864

Ano: 2023

Iniciativa: legislativo

Data Apresentação: 17/04/2023

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 17/04/2023

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE

Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 07/11/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre: acresce o inciso VII ao artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 5.118, de 26 de outubro de 2018, e dá outras providências.

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