Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 4998
Ano: 2017
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 28/11/2017
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/11/2017
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 01/11/2017
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: WLADIMIR PANELLI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 13/11/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Da nova redação ao artigo 87 da Lei Municipal n° 4.397, de 27 de setembro de 2.010, e da outras providências.
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