Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 5449-A

Ano: 2021

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 23/03/2021

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 23/03/2021

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE

Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 21/11/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre: A reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Assunto
Educação

Assunto

Educação

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