Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5967
Ano: 2023
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 09/10/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 09/10/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 20/02/2024
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Obriga a instalação de câmeras de monitoramento em clínicas nas quais se realizem o tratamento de pessoas com deficiência, e dá outras providências.
| Assunto |
| Posturas |
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