Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 6000
Ano: 2024
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 22/02/2024
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 22/02/2024
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 25/06/2024
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe a utilização de animais em eventos públicos que possam causar danos à sua saúde, segurança e bem-estar, bem como situações que os exponham a maus-tratos ou crueldade, e dá outras providências.
| Assunto |
| Posturas |
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