Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 1961

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação:

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Data cadastro: 14/06/2023

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Ementa: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 125, DA LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960. PARÁGRAFO ÚNICO OS TERRENOS SITUADOS EM ZONAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS TERÃO OS IMPOSTOS MAJORADOS TODOS OS ANOS, NUMA PROGRESSÃO GEOMÉTRICA, CUJA RAZÃO SERÁ 2. O TAMANHO DO LOTE PADRÃO PARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA SERÁ FIXADO PELO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.

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Autor	Primeiro autor?
GINO DARTORA

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