Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 6065  
Ano: 2024  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 10/05/2024  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 10/05/2024  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito:  
Presidente:  
Status:  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho  
Alterado por:  
Data cadastro: 03/02/2025  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece a obrigatoriedade de atribuição de endereço oficial, com numeração, a todos os próprios públicos municipais, e dá outras providências.  
Assunto
Posturas





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