Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 6063
Ano: 2024
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 10/05/2024
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 10/05/2024
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 04/02/2025
Data alteração:
Ementa: Dispõe Sobre: Acresce o § 3° ao art. 32, da Lei Complementar n° 4.864, de 15 de junho de 2016, e dá outras providências.
| Assunto |
| Transportes e Trânsito |
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