Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 6071
Ano: 2024
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 23/05/2024
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 23/05/2024
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 01/05/2024
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 04/02/2025
Data alteração:
Ementa: Dispõe Sobre: A concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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