Tipo: ELO - Emenda à Lei Orgânica
Número: 5
Ano: 2024
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 06/09/2024
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 06/09/2024
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 05/03/2025
Data alteração:
Ementa: Acresce o § 3º ao artigo 116 e o parágrafo único ao artigo 117, ambos da Proposta de Lei Orgânica nº 001/2024.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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