Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 6222
Ano: 2025
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 23/05/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 23/05/2025
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 16/04/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Assegura à mãe o Direito de Amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade, durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta no município de Caieiras, e dá outras providências.
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| Autor | Primeiro autor? |
| Renata Ferreira Lima | Sim |
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