Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 6242
Ano: 2025
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 08/08/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 08/08/2025
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 23/04/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Garante no Município de Caieiras o direito de ingresso e permanência, em quaisquer espaços públicos ou privados de uso coletivo, às pessoas com transtorno do aspecto autista (TEA), doença celíaca, alergias alimentar, condições nutricionais restritivas, doenças crônicas ou que sejam ostomizadas podendo portar, por si ou por meio de responsável, utensílios de uso pessoal, alimentos de consumo próprio e equipamentos indisponíveis à sua saúde, segurança ou bem-estar, e dá outras providências.
| Assunto |
| Assistência Social |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Micael Fernando dos Santos | Sim |
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