Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 6290
Ano: 2026
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 19/03/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 19/03/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 04/05/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município de Caieiras, e dá outras providências.
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