Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 0000
Ano: 2026
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 01/05/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 12/05/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito:
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches
Alterado por:
Data cadastro: 25/05/2026
Data alteração:
Doc:
Texto Original:
Ementa:
Dispõe sobre estima a receita e fixa a despesa do D.A.L.E.
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