Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 89

Ano: 1961

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação:

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 14/06/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16 DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º LETRA (M) E 6º DO DECRETO LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL, SEGUINTE IMÓVEL ,DE PROPRIEDADE DE D. THEREZINHA CAMARGO PINTO.

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Autor	Primeiro autor?
GINO DARTORA

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