Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 119

Ano: 1962

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação:

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 14/06/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A COBRAR, NO CORRENTE ANO, O IMPOSTO DE TRANSAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1A/59, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE PARA O REFERIDO TRIBUTO.

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Autor	Primeiro autor?
GINO DARTORA

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