Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 168
Ano: 1962
Iniciativa:
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação:
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito:
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Doc:
HTML:
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, POR ANTECIPAÇÃO, TOMANDO COMO VALOR VENAL O DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.
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| Autor | Primeiro autor? |
| JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES |
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