Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1678
Ano: 1986
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 26/03/1986
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 26/03/1986
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: NELSON FIORE
Presidente: Dr. MILTON VALBUZA SILVEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre autorização aos proprietários titulares de domínio útil, ou possuidores a qualquer título de imóveis lindeiros às vias públicas para contratarem firmas particulares para execução de galerias de águas pluviais, extensão de redes de água e de esgoto ou pavimentação e obras complementares e dá outras providências.
| Assunto |
| Saneamento Básico/Água e Esgoto |
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| CHEFE DO EXECUTIVO |
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