Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 187

Ano: 1962

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação:

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 14/06/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE JÁ TENHAM DOADO OU VIEREM A FAZER DOAÇÃO DAS GUIAS E SARJETAS PARA A EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO, DESDE QUE O MATERIAL DOADO SEJA EQUIVALENTE OU SUPERIOR À METRAGEM LINEAR DE FRENTE DA PROPRIEDADE, PARA A VIA PÚBLICA BENEFICIADO COM ESSE MELHORAMENTO.

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Autor	Primeiro autor?
GINO DARTORA

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