Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1909
Ano: 1989
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 19/06/1989
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 19/06/1989
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Dr. MILTON FERREIRA NEVES
Presidente: APARECIDO CORREIA DE CAMPOS
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Permissão de alteração de denominação de vias públicas somente com autorização de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos proprietários – dos imóveis localizados nas mesma e dá outras providências.
| Assunto |
| Denominações |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Valdemar Pedro Parizotto |
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