Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 195
Ano: 1962
Iniciativa:
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação:
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito:
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Doc:
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Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 122 E AO ARTIGO 126 DA LEI Nº 29/60 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
| Assunto |
| Outros |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Luiz Lopes Lansac |
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