Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2202
Ano: 1992
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 13/07/1992
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 13/07/1992
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Dr. MILTON FERREIRA NEVES
Presidente: ANTÔNIO ROMERO POLLON
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: concessão de alvará de conservação/habite-se de construção irregular e dá outras providências.
| Assunto |
| Cessão/Concessão/Permissão |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Todos os Vereadores |
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