Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 2243

Ano: 1993

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 29/01/1993

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 29/01/1993

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Presidente: JOSÉ SOARES

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 14/06/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação as alíneas a, b, c e Parágrafo único do Artigo 50, §§ 1º e 3º do Artigo 51, Parágrafo único do Artigo 52, todos da Lei nº 274, de 31 de dezembro de 1963, alterados pela Lei nº 1876, de 13 de Abril de 1985.

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Autor	Primeiro autor?
CHEFE DO EXECUTIVO

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