Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 289

Ano: 1963

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação:

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Alterado por:

Data cadastro: 14/06/2023

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Texto Original:

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Ementa: A TAXA SERÁ CALCULADA A RAZÃO DE 0,75% SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR ATRIBUÍDO PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 4º DA LEI 240, DE 14 DE AGOSTO DE 1963.

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Autor	Primeiro autor?
JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

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