Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 293

Ano: 1964

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação:

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Data cadastro: 14/06/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$130.659.388,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA-E NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS, DESTINADO, PARTE CONSTITUÍDA DE CR$, 73.000.000,00 (SETENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PARTE CONSTITUI DA DE CR$24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS SOB A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS, DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS É OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, E CR$3.659.388,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS) AO CUSTEIO DA TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº CEESP-GA-6/64.

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Autor	Primeiro autor?
JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

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