Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3242

Ano: 2002

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 09/05/2002

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 09/05/2002

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Presidente: DR. CLÉBER FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

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Data cadastro: 14/06/2023

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Ementa: Dispõe sobre: Acrescenta o parágrafo único, no artigo 4º, acresce os artigos 5º - a; 5º - b; 5º - c; 5º - d; 5º - e e 5º - f, da lei municipal nº 3086, de 06 de setembro de 2001 e dá outras providências.

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Autor	Primeiro autor?
CHEFE DO EXECUTIVO

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