Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3257
Ano: 2002
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 28/06/2002
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/06/2002
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: DR. CLÉBER FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a receber áreas da Companhia Melhoramentos de São Paulo, dentro do Município, em dação em pagamento pelos débitos inscritos em dívida ativa, conforme memoriais descritivos que fazem parte integrante da presente lei, e dá outras providências.
| Assunto |
| Doações |
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| Autor | Primeiro autor? |
| CHEFE DO EXECUTIVO |
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