Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3325
Ano: 2002
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 28/11/2002
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/11/2002
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: DR. CLÉBER FURLAN
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Define obrigações de pequeno valor para o município, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2.000 e o artigo 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de julho de 2002, e dá outras providências.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| CHEFE DO EXECUTIVO |
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