Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3455
Ano: 2003
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 21/11/2003
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 21/11/2003
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: SELMO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Exigência de cadastramento junto ao programa de atendimento ao trabalhador – PAT para a obtenção de alvará de funcionamento e dá outras providências.
| Assunto |
| Comércio e Indústria |
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| Autor | Primeiro autor? |
| HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA |
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